Após 21 anos de tramitação no Legislativo Federal foi aprovada em agosto e regulamentada em dezembro de 2010, a Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que orienta a solução de um dos mais sérios problemas do país na atualidade: a falta de regras para tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras. Iniciativas de redução, reciclagem e reuso são raras e mais da metade deste lixo é descartado em “lixões”, de forma inapropriada, gerando passivos ambientais e sociais significativos. O projeto estabelece diretrizes e regras básicas importantes para o setor, dentre as quais se destacam: a proibição da criação e manutenção de lixões; a construção de aterros sanitários licenciados para deposição de rejeitos (resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem); proibição de morar, catar lixo ou criar animais em aterros sanitários; além da importação de resíduos de outros países. A grande inovação trazida pela PNR...